Base – PRA

Estudos recentes indicam que Santa Catarina possui cerca de seiscentos mil hectares de áreas de preservação permanente ocupadas com uso agropecuário, em desacordo com o previsto no código florestal brasileiro. O processo de regularização ambiental desses passivos é previsto, regulamentado e incentivado por instrumentos legais federais e estaduais. Em consonância com a legislação federal, Santa Catarina estabeleceu o Programa Estadual de Regularização Ambiental (PRA-SC) que prevê ações de diagnóstico e recuperação de áreas com conflito legal de uso.

Neste hotsite estão reunidas informações resultantes do Projeto de Pesquisa Base-PRA (Epagri/Fapesc 2021 TR001397), elaborado e desenvolvido com o objetivo de dar suporte técnico ao planejamento e à execução de ações voltadas à adequação ambiental de propriedades rurais de SC. Aqui o usuário encontrará informações sobre:

a) os contextos e as normas para o PRA em SC;
b) o uso da aplicação de Mapeamento da Fragilidade Ambiental de SC (SMFA-SC);
c) a situação atual e histórica do uso e da cobertura do solo e da fragilidade ambiental nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) no estado;
d) as estratégias técnicas e princípios para elaboração dos Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas e, ou, Alteradas (PRADAs).