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PRADA - SC
No Programa de Regularização Ambiental está previsto que a recomposição da vegetação, que deve ser descrita nos Planos de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), pode ser feita, isolada ou conjuntamente, pelos seguintes métodos:
a) No caso de Área de Preservação Permanente (APP) em áreas rurais consolidadas
I – condução de regeneração natural de espécies nativas;
II – plantio de espécies nativas;
III – plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas; e
IV – plantio intercalado de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de ocorrência regional, em até 50% (cinquenta por cento) da área total a ser recomposta, quando se tratar de pequena propriedade ou posse rural: imóvel rural com área de até 4 (quatro) módulos fiscais.
b) No caso de Reserva Legal (RL) a regularização poderá ser realizada mediante o plantio intercalado de espécies nativas e exóticas, em sistema agroflorestal, observados os seguintes parâmetros:
I – o plantio de espécies exóticas deverá ser combinado com as espécies nativas de ocorrência regional;
II – a área recomposta com espécies exóticas não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da área total a ser recuperada; e
III – o uso de espécie exótica invasora no Estado deverá seguir as normatizações do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA).
O proprietário ou possuidor de imóvel rural que optar por recompor a área de reserva legal com utilização do plantio intercalado de espécies exóticas terá direito à sua exploração econômica.
Como forma de subsidiar os técnicos que elaborarão os PRADA estão disponíveis os seguintes documentos técnicos:
Esta publicação apresenta os conceitos e princípios da agrossilvicultura como apoio aos técnicos que trabalham na pesquisa agropecuária e na extensão rural. O objetivo é promover a diversificação da paisagem produtiva em Santa Catarina e a agricultura de baixa emissão de carbono. Os Sistemas Agroflorestais de Produção (SAFs) proporcionam a geração de renda junto com a conservação do solo e da água, além de aumentar a biodiversidade nos agroecossistemas. Incentivar a conversão de monoculturas em sistemas produtivos mais complexos e altamente rentáveis é uma ação estratégica para a sustentabilidade e resiliência da agricultura catarinense. No contexto de propriedade rurais familiares a legislação permite a utilização de SAFs como estratégia de adequação ambiental de áreas preservação permanente.
Esse Boletim Técnico aborda conceitos e técnicas para a restauração de matas ciliares, destinado a apoiar técnicos que atuam na extensão rural e que participam, de alguma maneira, do Programa de Regularização Ambiental previsto no Novo Código Florestal Brasileiro. As orientações contidas neste Boletim Técnico têm como objetivo fornecer informações aos profissionais responsáveis pela elaboração dos Projetos de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADAs) junto aos produtores rurais de Santa Catarina, além de promover a recuperação e a preservação da vegetação nativa nas áreas ciliares do estado.
O documento relata as principais características (práticas agrossilvicuturais, composição botânica e indicadores de serviços ecossistêmicos) de SAFs praticados por agricultores familiares em diferentes regiões climáticas do Estado de SC. Trata-se de relatório, elaborado a partir de coleta de dados in loco e em pesquisas bibliográficas de trabalhos aplicados que abordam os SAFs tradicionais em SC.
Epagri apresenta neste boletim os resultados iniciais de uma pesquisa sobre a implantação de diferentes sistemas agroflorestais com foco na produção de erva-mate. Além de, desenvolver sistemas que atendam às demandas de restauração florestal exigidas pela legislação, a publicação visa contribuir para a geração de renda e de serviços ecossistêmicos ao meio rural.
As caívas são sistemas agroflorestais onde ocorre o extrativismo da erva-mate nativa integrado à produção animal. Elas existem há mais de um século no Sul do Brasil, onde contribuem para a conservação de significativas áreas de remanescentes da Floresta de Araucárias.Este boletim apresenta as estratégias técnicas para melhoria da pastagem em áreas de caíva . O documento aborda também a questão legal que permite o uso desses sistemas, buscando trazer segurança aos técnicos e produtores.
