O Projeto Terra Legal, vinculado a Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Rural do Estado de Santa Catarina (SAR), pretende promover a legalização de todas as propriedades do meio rural com até quatro módulos fiscais no Estado através da regularização fundiária das terras devolutas ou posses e partilhas não regularizadas.

Nesse contexto, o conceito de regularização fundiária, deve ser compreendido como um proceso social-jurídico-econômico de transformação, mediante a intervenção do Poder Público na propriedade privada ou pública em decorrência de evidente interesse social, a fim de legalizar a permanência de possuidores em áreas ocupadas em desconformidade com a lei, de forma a promover o direito social à moradia e a função social da pequena propriedade. De acordo com os dados do INCRA(2018), Santa Catarina possui 355.852 imóveis rurais com até 4 módulos fiscais, que correspondem a uma área aproximada de 5.817.096 hectares, equivalente a 62,90% do território rural catarinense.

Para auxiliar nessa ação do poder público, o presente trabalho teve por objetivo realizar o mapeamento do uso e cobertura da terra em pequenas propriedades rurais (até 4 módulos fiscais) no estado de Santa Catarina para fins de regularização fundiária.

As classes de uso e cobertura da terra foram definidas e adaptadas a partir do manual técnico do IBGE (2006) até o nivel II de detalhamento incluindo classes de uso antrópicos agrícolas ( culturas agrícolas, pastagem, reflorestamento, etc) e não agrícolas (infraestrutura rural e mineração) além de áreas naturais (florestas, campos naturais, capoeira, áreas úmidas). No total foram mapeadas 43 pequenas propriedades rurais de forma a representar as diferentes regiões do Estado, distribuídas nos municípios de Cerro Negro, Entre Rios, Faxinal dos Guedes, Lebon Regis, Major Vieira e Otacílio Costa.

Como principais resultados alcançados, o quantitativo de área total mapeada nessas propriedades foi de 748,35ha, tendo uma área média equivalente a 20,52ha sendo que, a menor propriedade possuía área em torno de 1,79ha e a maior em torno de 99,35ha, todas enquadradas pela legislação vigente como pequenas propriedades rurais. Proporcionalmente, a área correspondente a classe de florestas correspondeu a 31% da área total mapeada, com aproximadamente 232,4ha seguida pelas classes de pastagem com 77,9ha (10%) e os campos naturais com 71,0ha (9%). As classes de menor expressão identificadas no mapeamento foram açudes com 4,7ha e solo exposto com 6,5% que representam cerca de 1% do total cada.

Essa ação do Poder Público é de extrema relevância uma vez que contribui tanto para a permanência de agricultores familiares no campo, evitando o êxodo rural e a formação de bolsões de pobreza nas periferias das grandes cidades, quanto permite a posse definitiva do imóvel rural e o acesso por parte dos pequenos produtores rurais catarinenses às políticas públicas, possibilitando dessa forma a execução plena da função social das pequenas propriedades rurais do Estado de Santa Catarina.

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Everton Vieira

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